AREsp 2937021 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório constante dos autos, concluíram que o imóvel é o único de propriedade da recorrida e serve de residência para ela e sua mãe, caracterizando-se como bem de família impenhorável nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90; a pretensão de modificar esse entendimento demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: HAMILTON YMOTO; Recorrida/executada: Naisa Silva Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HAMILTON YMOTO

Agravante/recorrente

Naisa Silva Lopes

Recorrida/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel penhorado configura bem de família impenhorável nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90
  2. 2 Se é possível rever, em recurso especial, o conhecimento e valoração das provas que levaram o tribunal de origem a reconhecer a impenhorabilidade (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório constante dos autos, concluíram que o imóvel é o único de propriedade da recorrida e serve de residência para ela e sua mãe, caracterizando-se como bem de família impenhorável nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90; a pretensão de modificar esse entendimento demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial