AREsp 2921906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente, na medida em que não indicou de modo preciso quais dispositivos legais teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: ANDRÉ ROBERTO LANGNER; Agravante: ANDRÉ SOLA GUERREIRO; Agravante: PEDRO VALENTE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Bem De Família, Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Bem De Família Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANDRÉ ROBERTO LANGNER

Agravante

ANDRÉ SOLA GUERREIRO

Agravante

PEDRO VALENTE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais violados
  2. 2 impossibilidade de aferir dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 incidência da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente, na medida em que não indicou de modo preciso quais dispositivos legais teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.