AREsp 2968672 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de impenhorabilidade exige análise do acervo fático‑probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GIOVANI DA SILVA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

GIOVANI DA SILVA PAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel penhorado se enquadra na proteção da Lei n. 8.009/1990 como bem de família
  2. 2 Se é possível declarar simultaneamente dois imóveis como bens de família
  3. 3 Se o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de impenhorabilidade exige análise do acervo fático‑probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.