AREsp 2752371 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, reconhecendo preclusão quanto à alegação de impenhorabilidade por já haver decisão anterior sobre o tema (incidência da Súmula 83/STJ), além de concluir pela existência de indícios de fraude à execução e pela ausência de prova de que a renda de eventual locação seria revertida à subsistência do agravante, circunstâncias que impedem a modificação do entendimento sem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MALULY JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravante: OUTRO; Cessionário/adquirente: Lourenço Maluly Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Preclusão, Fraude À Execução, Penhora, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Execução Bem De Família Impenhorabilidade Preclusão Fraude À Execução Penhora Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

MALULY JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Lourenço Maluly Cardoso

Cessionário/adquirente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional pela instância de origem
  2. 2 Preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, reconhecendo preclusão quanto à alegação de impenhorabilidade por já haver decisão anterior sobre o tema (incidência da Súmula 83/STJ), além de concluir pela existência de indícios de fraude à execução e pela ausência de prova de que a renda de eventual locação seria revertida à subsistência do agravante, circunstâncias que impedem a modificação do entendimento sem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo