AREsp 2849078 - ACORDAO

AREsp 2849078 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (sem omissão, obscuridade ou contradição), a documentação não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento do bem de família (imóvel único e utilizado como residência permanente), não houve cotejo analítico capaz de comprovar divergência jurisprudencial e a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de incidir a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Daniel; Coexecutado: Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 486 Do STJ, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 486 Do STJ Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Daniel

Paulo

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 486 do STJ sobre impenhorabilidade do único imóvel locado a terceiros
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (sem omissão, obscuridade ou contradição), a documentação não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento do bem de família (imóvel único e utilizado como residência permanente), não houve cotejo analítico capaz de comprovar divergência jurisprudencial e a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de incidir a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Não admito o recurso