REsp 2086905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal considerou que a fraude à execução não afasta automaticamente a impenhorabilidade do bem de família; como o acórdão recorrido reconheceu que o imóvel já se qualificava como bem de família antes da doação e que sua destinação como moradia da entidade familiar permaneceu inalterada, impõe-se a manutenção da proteção legal da impenhorabilidade e a declaração de insubsistência da penhora.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.; Agravado: GILBERTO DE ALMEIDA; Agravada: JUDELICE GINEZ DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Fraude À Execução, Execução De Título Extrajudicial
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Fraude À Execução Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

GILBERTO DE ALMEIDA

Agravado

JUDELICE GINEZ DE ALMEIDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a fraude à execução na transferência de imóvel afasta automaticamente a proteção da impenhorabilidade do bem de família, mesmo quando o imóvel continua a servir como moradia da entidade familiar.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal considerou que a fraude à execução não afasta automaticamente a impenhorabilidade do bem de família; como o acórdão recorrido reconheceu que o imóvel já se qualificava como bem de família antes da doação e que sua destinação como moradia da entidade familiar permaneceu inalterada, impõe-se a manutenção da proteção legal da impenhorabilidade e a declaração de insubsistência da penhora.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BANCO SAFRA S.A.
  • Manter a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do bem de família e declarou insubsistente a penhora sobre o imóvel utilizado como moradia pelos devedores.