AREsp 2338700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que a agravada reside no imóvel há mais de quarenta anos e é parte legítima para os embargos de terceiro; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso mesmo diante de alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: Banco Sistema S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Embargos De Terceiro, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Embargos De Terceiro Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

Banco Sistema S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ocupação de imóvel por sogra do devedor e parentes configura fundamento apto para o ajuizamento de embargos de terceiro visando à proteção de bem de família
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Preclusão do conhecimento do recurso especial por dissipação de divergência jurisprudencial em razão da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que a agravada reside no imóvel há mais de quarenta anos e é parte legítima para os embargos de terceiro; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso mesmo diante de alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.