REsp 2222885 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que os recorrentes não comprovarem que o imóvel era utilizado como residência da entidade familiar; a reforma do acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, não houve violação do art. 489, §1º, do CPC nem inversão indevida do ônus da prova.

Parties
Recorrente: ALTAMIRO LARROYD; Recorrente: MARIA NAZARE SOUZA LARROYD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALTAMIRO LARROYD

Recorrente

MARIA NAZARE SOUZA LARROYD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de bem de família
  2. 2 Ônus da prova do devedor para demonstrar destinação residencial
  3. 3 Validade de fundamentação sucinta (art. 489, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que os recorrentes não comprovarem que o imóvel era utilizado como residência da entidade familiar; a reforma do acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, não houve violação do art. 489, §1º, do CPC nem inversão indevida do ônus da prova.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.