AREsp 2818194 - ACORDAO
O Tribunal não conheceu do agravo porque o tribunal de origem, com fundamento na Súmula 486 do STJ, verificou ausência de provas de que a renda da locação reverte para a subsistência ou moradia da família, e a revisão desse conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7; ademais, a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83, razão pela qual o agravo não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Bem De Família, Impenhorabilidade, Locação De Imóvel, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ (486, 7, 83)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Legal Issues
- 1 Se o imóvel locado pode ser considerado impenhorável como bem de família sem comprovação de que a renda da locação reverte para a subsistência ou moradia da família
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do agravo porque o tribunal de origem, com fundamento na Súmula 486 do STJ, verificou ausência de provas de que a renda da locação reverte para a subsistência ou moradia da família, e a revisão desse conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7; ademais, a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83, razão pela qual o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Deixo de majorar os honorários recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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