Rcl 50296 - DECISAO

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Não demonstrada afronta clara e direta à autoridade do julgado do STJ; o Tribunal de origem examinou a questão determinada (se o imóvel constitui bem de família) e decidiu pela manutenção da penhora por ausência de prova de que se trata do único imóvel, e a reclamação não se presta como sucedâneo recursal, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Reclamante: RENATO LEITE; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Reclamação Constitucional, Autoridade De Julgado, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Reclamação Constitucional Autoridade De Julgado Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO LEITE

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se o imóvel dado em caução se enquadra no conceito legal de bem de família
  2. 2 se houve afronta clara e direta à autoridade de julgado do STJ
  3. 3 se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para discutir matéria já decidida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não demonstrada afronta clara e direta à autoridade do julgado do STJ; o Tribunal de origem examinou a questão determinada (se o imóvel constitui bem de família) e decidiu pela manutenção da penhora por ausência de prova de que se trata do único imóvel, e a reclamação não se presta como sucedâneo recursal, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.