AREsp 2902764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame das provas e documentos, concluiu que o agravante não apresentou qualquer prova de que o imóvel é utilizado como sua moradia; a reforma exigiria reexame de prova, o que é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ERONALDO LARANJEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Penhora, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Bem De Família Impenhorabilidade Ônus Da Prova Penhora Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ERONALDO LARANJEIRA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ônus da prova para caracterização de bem de família
  2. 2 Caracterização de imóvel como moradia
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame das provas e documentos, concluiu que o agravante não apresentou qualquer prova de que o imóvel é utilizado como sua moradia; a reforma exigiria reexame de prova, o que é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Custas recursais pelo agravante