REsp 2195087 - DECISAO

REsp 2195087 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à impenhorabilidade do bem de família já havia sido decidida anteriormente nos autos (fls. 416-417), ocorrendo preclusão consumativa e impossibilidade de rediscutir o tema após pronunciamento transitado em julgado; a impugnação ao valor da avaliação não foi conhecida por ausência de conteúdo decisório no acórdão recorrido, e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO FRANCE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada Material, Avaliação Imobiliária, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução Família Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Preclusão Consumativa Coisa Julgada Material +2 more

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Parties

JOÃO FRANCE FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão consumativa sobre a alegação de impenhorabilidade de bem de família
  2. 2 Nulidade por ausência de vista para manifestação sobre documentos novos juntados nos autos
  3. 3 Impugnação do valor da avaliação imobiliária e possibilidade de conhecimento no recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à impenhorabilidade do bem de família já havia sido decidida anteriormente nos autos (fls. 416-417), ocorrendo preclusão consumativa e impossibilidade de rediscutir o tema após pronunciamento transitado em julgado; a impugnação ao valor da avaliação não foi conhecida por ausência de conteúdo decisório no acórdão recorrido, e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.