AREsp 2647045 - ACORDAO

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O acórdão aplica a tese do Tema Repetitivo nº 1.261/STJ, concluindo que, no caso concreto, a situação se enquadra na hipótese em que os únicos sócios do devedor são titulares do imóvel (ou integram núcleo familiar relevante), de modo que pesa sobre os proprietários o ônus de demonstrar que a dívida não se reverteu em benefício da entidade familiar; além disso, o comportamento contraditório de concordar com a hipoteca e depois alegar impenhorabilidade afasta a proteção do bem de família, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a penhora.

Parties
Agravante: Sérgio Ribeiro Hashinokuti; Agravante: Maria de Fátima Hashinokuti; Exequente/recorrido: GM Factoring; Empresa Devedora: Comercial Ribeiro & Hashinokuti (Comercial Ribeiro Hashinokuti Ltda.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (acórdão, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Bem De Família, Execução De Hipoteca, Penhorabilidade, Ônus Da Prova, Comportamento Contraditório, Tema Repetitivo 1.261/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Execução De Hipoteca Penhorabilidade Ônus Da Prova Comportamento Contraditório Tema Repetitivo 1.261/stj

Case Brief

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Parties

Sérgio Ribeiro Hashinokuti

Agravante

Maria de Fátima Hashinokuti

Agravante

GM Factoring

Exequente/recorrido

Comercial Ribeiro & Hashinokuti (Comercial Ribeiro Hashinokuti Ltda.)

Empresa Devedora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (acórdão, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora de imóvel residencial dado em garantia hipotecária exige comprovação de que o proveito se reverteu em favor da entidade familiar
  2. 2 Como se distribui o ônus da prova quando o imóvel foi dado em garantia em favor de sociedade na qual os proprietários do bem têm participação societária

Ratio Decidendi

O acórdão aplica a tese do Tema Repetitivo nº 1.261/STJ, concluindo que, no caso concreto, a situação se enquadra na hipótese em que os únicos sócios do devedor são titulares do imóvel (ou integram núcleo familiar relevante), de modo que pesa sobre os proprietários o ônus de demonstrar que a dívida não se reverteu em benefício da entidade familiar; além disso, o comportamento contraditório de concordar com a hipoteca e depois alegar impenhorabilidade afasta a proteção do bem de família, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a penhora.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a penhora do imóvel dado em garantia hipotecária