AREsp 3014785 - DECISAO

AREsp 3014785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório sobre a existência de outro imóvel e a destinação residencial do imóvel impugnado (ônus não cumprido), implicando o óbice da Súmula n. 7/STJ; além disso, não foi demonstrada similitude fática suficiente para conhecimento por alínea c.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DA SILVA PERIN; Agravante: OUTRO; Embargante: Implementos Agrícolas Oliveira Ltda - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOAO BATISTA DA SILVA PERIN

Agravante

OUTRO

Agravante

Implementos Agrícolas Oliveira Ltda - EPP

Embargante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/1990)
  2. 2 Ônus da prova quanto à destinação residencial do imóvel (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Efeito da arrematação judicial e possibilidade de anulação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório sobre a existência de outro imóvel e a destinação residencial do imóvel impugnado (ônus não cumprido), implicando o óbice da Súmula n. 7/STJ; além disso, não foi demonstrada similitude fática suficiente para conhecimento por alínea c.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos por João Batista da Silva Perin
  • Acolho os embargos aclaratórios opostos por Implementos Agrícolas Oliveira Ltda - EPP para sanar omissão e contradição no dispositivo, sem alteração do resultando do julgamento