AREsp 2694204 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial porque a pretendida alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que não restaram comprovados os requisitos legais para a impenhorabilidade do imóvel (ausência de prova de utilização como residência permanente ou de que dele se tira o sustento) — exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSE DE CARVALHO GAGLIANONE; Recorrida: UNIMED DE JOINVILLE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora De Imóvel, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora De Imóvel Ônus Da Prova Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSE DE CARVALHO GAGLIANONE

Agravante

UNIMED DE JOINVILLE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade de bem de família
  2. 2 Incidência do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial porque a pretendida alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que não restaram comprovados os requisitos legais para a impenhorabilidade do imóvel (ausência de prova de utilização como residência permanente ou de que dele se tira o sustento) — exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.