AREsp 3067339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, entre outros fundamentos suficientes, que os agravantes figuravam como fiadores, sujeitando-se à exceção do art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990, entendimento corroborado por teses vinculantes (Tema 1127/STF e Tema 1091/STJ); ademais, a análise sobre o esgotamento de medidas menos gravosas e a viabilidade do crédito oferecido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foi interposto recurso extraordinário contra o fundamento constitucional, incidindo a Súmula 126/STJ e a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ALEXANDRE LUIZ DE JESUS; Agravante: PATRICIA MARINHEIRO BONFIM DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo De Instrumento No STJ Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Exame Preliminar Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Fiança, Penhora, Recurso Especial, Admissibilidade, Substituição De Penhora, Art. 805 Do CPC, Súmulas E Temas Vinculantes (tema 1127/stf; Tema 1091/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Fiança Penhora Recurso Especial Admissibilidade Substituição De Penhora +2 more

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Parties

ALEXANDRE LUIZ DE JESUS

Agravante

PATRICIA MARINHEIRO BONFIM DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento De Agravo De Instrumento No STJ Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Exame Preliminar Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da penhora de imóvel residencial declarado bem de família de fiadores
  2. 2 Incidência do art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990 (exceção à impenhorabilidade)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 805 do CPC quanto ao modo menos gravoso de conduzir a execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, entre outros fundamentos suficientes, que os agravantes figuravam como fiadores, sujeitando-se à exceção do art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990, entendimento corroborado por teses vinculantes (Tema 1127/STF e Tema 1091/STJ); ademais, a análise sobre o esgotamento de medidas menos gravosas e a viabilidade do crédito oferecido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foi interposto recurso extraordinário contra o fundamento constitucional, incidindo a Súmula 126/STJ e a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.