AREsp 2943376 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em prova de que o imóvel era residência habitual da entidade familiar e em jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que o registro em nome de pessoa jurídica ou a integralização ao capital social não afastam, por si só, a proteção do bem de família; além disso, a existência de outros imóveis não foi comprovada de modo a autorizar a penhora, e o reexame dessas questões fáticas é vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ).

Parties
Agravante: CONSTRUTORA OXFORD LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Integralização Ao Capital Social, Propriedade Em Nome De Pessoa Jurídica, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Integralização Ao Capital Social Propriedade Em Nome De Pessoa Jurídica Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA OXFORD LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 8.009/1990 a imóvel registrado em nome de pessoa jurídica
  2. 2 Se a integralização do imóvel ao capital social afasta a natureza de bem de família
  3. 3 Efeito da existência de outros imóveis sobre a proteção do bem de família e aplicação do art. 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em prova de que o imóvel era residência habitual da entidade familiar e em jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que o registro em nome de pessoa jurídica ou a integralização ao capital social não afastam, por si só, a proteção do bem de família; além disso, a existência de outros imóveis não foi comprovada de modo a autorizar a penhora, e o reexame dessas questões fáticas é vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial