REsp 2237582 - ACORDAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família, por entender que a Lei nº 8.009/1990 não exige prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único bem de sua propriedade para reconhecimento da impenhorabilidade.

Parties: Recorrente: GENOVEVA DIAS PEREIRA; Recorrido: Banco do Brasil S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família.
Legal Topics: Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Jurisprudência

Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Jurisprudência

Case Brief

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Parties

GENOVEVA DIAS PEREIRA

Recorrente

Banco do Brasil S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Necessidade de comprovação de que o imóvel seja o único bem da entidade familiar para reconhecimento da impenhorabilidade
2 Nulidade por ausência de intimação prévia e possibilidade de manutenção da penhora sem demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família.

Orders

Conhecer do recurso e dar-lhe provimento
Reconhecer a impenhorabilidade do bem de família