REsp 2179748 - DECISAO

REsp 2179748 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração do conjunto fático-probatório (ausência de prova de utilização do imóvel como residência e de que a renda do aluguel é revertida em subsistência), matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão considerou que, mesmo em caso de bem de família, a penhora pode ser admitida para evitar a frustração do direito do credor, impeditiva da simples alienação do imóvel sem averbação da constrição.

Parties
Recorrente: GIRLENE FERNANDES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 486/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Penhora Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 486/stj

Case Brief

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Parties

GIRLENE FERNANDES DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de imóvel alugado e sua caracterização como bem de família
  2. 2 Aplicação do art. 1º da Lei nº 8.009/1990
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração do conjunto fático-probatório (ausência de prova de utilização do imóvel como residência e de que a renda do aluguel é revertida em subsistência), matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão considerou que, mesmo em caso de bem de família, a penhora pode ser admitida para evitar a frustração do direito do credor, impeditiva da simples alienação do imóvel sem averbação da constrição.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.