AREsp 2536744 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não configurando negativa de prestação jurisdicional; parte das alegações (art. 1.712 do CC) não foi prequestionada, impedindo conhecimento por força das Súmulas 282 e 356 do STF; e a eventual revisão da conclusão sobre a suficiência das provas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Desprovido (sessão Virtual 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Penhora De Imóvel, Locação De Imóvel
Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Penhora De Imóvel Locação De Imóvel

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Desprovido (sessão Virtual 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto ao art. 1.712 do CC (incidência das Súmulas nº 282 e 356 do STF)
  3. 3 Alegada afronta ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não configurando negativa de prestação jurisdicional; parte das alegações (art. 1.712 do CC) não foi prequestionada, impedindo conhecimento por força das Súmulas 282 e 356 do STF; e a eventual revisão da conclusão sobre a suficiência das provas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.