AREsp 2615767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente apresentou fundamentação deficiente, não demonstrando de forma específica a omissão apontada ao acórdão (Súmula 284/STF), e porque a alegação sobre impenhorabilidade do bem de família está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, não se demonstrou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Bem De Família, Súmula N. 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Bem De Família Súmula N. 83/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Súmula N. 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação da impenhorabilidade do bem de família em qualquer tempo antes da arrematação
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ sobre impenhorabilidade
  3. 3 Fundamentação deficiente do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente apresentou fundamentação deficiente, não demonstrando de forma específica a omissão apontada ao acórdão (Súmula 284/STF), e porque a alegação sobre impenhorabilidade do bem de família está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, não se demonstrou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.