AREsp 2768604 - DECISAO

AREsp 2768604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso para anular os acórdãos dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este se manifeste sobre as omissões suscitadas no primeiro acórdão recorrido, haja vista que os pontos indicados demandavam apreciação pelo órgão julgador de origem.

Parties
Recorrente/agravante/executado: FABRÍCIO HENRIQUE CINTRA; Recorrente/agravante/executada: FLÁVIA MARIA RAVAGNANI NEVES CINTRA; Exequente/agravado: Sicoob Unimais Mantiqueira Cooperativa de Crédito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Dos Acórdãos E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando os acórdãos dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as omissões suscitadas.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Prova, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Diligência (art. 938 Cpc), Lei 8.009/1990
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Prova Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Diligência (art. 938 Cpc) +1 more

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Parties

FABRÍCIO HENRIQUE CINTRA

Recorrente/agravante/executado

FLÁVIA MARIA RAVAGNANI NEVES CINTRA

Recorrente/agravante/executada

Sicoob Unimais Mantiqueira Cooperativa de Crédito

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Dos Acórdãos E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990) ao imóvel penhorado
  2. 2 Se houve omissão do acórdão de origem quanto às provas juntadas pelos recorrentes (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se seria necessária a conversão do julgamento em diligência para produção de provas (art. 938 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso para anular os acórdãos dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este se manifeste sobre as omissões suscitadas no primeiro acórdão recorrido, haja vista que os pontos indicados demandavam apreciação pelo órgão julgador de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando os acórdãos dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as omissões suscitadas.

Orders

  • Anular os acórdãos dos embargos de declaração opostos.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões suscitadas contra o primeiro acórdão recorrido.