REsp 2249381 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela viabilidade de penhora sobre unidades autônomas exploradas economicamente e pela ausência de prova de que os rendimentos dos aluguéis seriam essenciais à subsistência familiar; a reforma desse entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a penhora de frações quando o desmembramento não descaracterizar a moradia e seja comprovada a multiplicidade de unidades.

Parties
Agravante: SOLANGE MARIA VIEIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora De Frações De Imóvel, Desmembramento De Imóvel, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Bem De Família Penhora De Frações De Imóvel Desmembramento De Imóvel Impenhorabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SOLANGE MARIA VIEIRA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de frações de imóvel protegido pela Lei nº 8.009/90 quando houver desmembramento em unidades autônomas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Efeito da existência de matrícula única no Registro de Imóveis sobre a penhora de frações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela viabilidade de penhora sobre unidades autônomas exploradas economicamente e pela ausência de prova de que os rendimentos dos aluguéis seriam essenciais à subsistência familiar; a reforma desse entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a penhora de frações quando o desmembramento não descaracterizar a moradia e seja comprovada a multiplicidade de unidades.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.