AREsp 1759707 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), diante do conjunto probatório nos autos que indica que o agravante não reside no imóvel e não comprovou ser aquele seu único imóvel, ônus que lhe competia.
- Parties
- Agravante: JOSE FERREIRA DA SILVA SOBRINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 January 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Bem De Família, Penhora De Imóvel, Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Case Brief
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Parties
JOSE FERREIRA DA SILVA SOBRINHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Caracterização do imóvel como bem de família e impenhorabilidade
- 2 Ônus da prova quanto à condição de único imóvel do executado
- 3 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), diante do conjunto probatório nos autos que indica que o agravante não reside no imóvel e não comprovou ser aquele seu único imóvel, ônus que lhe competia.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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