REsp 1890866 - DECISAO
O recurso especial foi provido para afastar a exigência de que o imóvel seja o único de propriedade do devedor, determinando que basta a prova de que o imóvel serve de moradia da família; os autos retornam ao juízo de origem para que exija apenas essa prova.
- Parties
- Recorrente: IRENI NUNES ROSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Final
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Bem De Família, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Prova, Lei 8.009/1990
Case Brief
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Parties
IRENI NUNES ROSA
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Legal Issues
- 1 Necessidade de comprovação de que o imóvel seja o único de propriedade do devedor para reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família
- 2 Quantum e natureza das provas exigíveis para demonstrar a impenhorabilidade (certidões de registro de imóveis do domicílio vs de todo o país)
Ratio Decidendi
O recurso especial foi provido para afastar a exigência de que o imóvel seja o único de propriedade do devedor, determinando que basta a prova de que o imóvel serve de moradia da família; os autos retornam ao juízo de origem para que exija apenas essa prova.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Afastar a exigência de que o imóvel seja o único de propriedade do devedor
- Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que exija apenas a prova de que o imóvel serve de moradia da família
Full Case Text
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