REsp 1833434 - DECISAO

REsp 1833434 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de ofensa a dispositivos legais não demonstraram alcance normativo capaz de desconstituir o acórdão recorrido e demandariam reapreciação de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual que apontou ausência de prova de utilização do imóvel como residência da família, e a fundamentação recursal mostrou-se defeituosa na forma prevista pela Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: ODAIR LUIZ ZUFFO (ODACIR); Recorrido: EUCLIDES DE VILA & CIA - ME (EUCLIDES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii,aec, Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Stj; Majoração De Honorários Sucumbenciais
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Embargos À Execução, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Ônus Da Prova Embargos À Execução Admissibilidade Recursal

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Parties

ODAIR LUIZ ZUFFO (ODACIR)

Recorrente

EUCLIDES DE VILA & CIA - ME (EUCLIDES)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii,aec, Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Stj; Majoração De Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel urbano é bem de família impenhorável na ausência de prova de sua utilização como residência da família
  2. 2 Incidência do ônus da prova (art. 373 CPC/15) sobre a alegação de impenhorabilidade
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial que exige reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de ofensa a dispositivos legais não demonstraram alcance normativo capaz de desconstituir o acórdão recorrido e demandariam reapreciação de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual que apontou ausência de prova de utilização do imóvel como residência da família, e a fundamentação recursal mostrou-se defeituosa na forma prevista pela Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor de ODACIR.