AREsp 1772961 - DECISAO

AREsp 1772961 - DECISAO

Parties
Agravante: IRENE DULCE GUIMARÃES NOGUEIRA; Agravante: CIRO RAMOS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Substituição De Penhora, Fiador De Contrato De Locação, Justiça Gratuita, Precedentes E Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Execução Bem De Família Penhora Substituição De Penhora Fiador De Contrato De Locação Justiça Gratuita +1 more

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Parties

IRENE DULCE GUIMARÃES NOGUEIRA

Agravante

CIRO RAMOS NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação
  2. 2 Pedido de substituição da penhora e necessidade de prova de suficiência e liquidez do bem oferecido
  3. 3 Preclusão lógica em razão de ato incompatível com pedido de justiça gratuita