AREsp 1469032 - DECISAO

AREsp 1469032 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, considerando o reconhecimento da indivisibilidade do imóvel pelo Tribunal de origem e a proteção legal do bem de família em sua integralidade, bem como o direito de embargar para prequestionamento, impõe-se declarar a impenhorabilidade do bem de família e afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Embargantes: Embargantes; Embargada: Embargada; Executado/fiador: Executado/Fiador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Final Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade do bem de família e afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora Da Fração Ideal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Bem De Família Penhora Da Fração Ideal Embargos De Declaração Recurso Especial Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargantes

Embargantes

Embargada

Embargada

Executado/Fiador

Executado/fiador

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Final Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão do acórdão quanto à impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Possibilidade de penhora da fração ideal de imóvel indivisível/copropriedade
  3. 3 Aplicação e cabimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, considerando o reconhecimento da indivisibilidade do imóvel pelo Tribunal de origem e a proteção legal do bem de família em sua integralidade, bem como o direito de embargar para prequestionamento, impõe-se declarar a impenhorabilidade do bem de família e afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade do bem de família e afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Determinar a impenhorabilidade do bem de família
  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015