REsp 1853497 - DECISAO

REsp 1853497 - DECISAO

Na hipótese sob exame o imóvel oferecido em caução era o único bem imóvel dos coexecutados e local de sua residência; por força da natureza cogente da Lei nº 8.009/90 e do entendimento consolidado do STJ, a indicação do imóvel como caução em contrato de locação não constitui renúncia ao benefício da impenhorabilidade do bem de família, de modo que não cabe a penhora; por isso o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ODAIR GOUVEA DE FIGUEIREDO; Coexecutado: JOSÉ LUCENA DE LIMA; Coexecutada: JOSELINA CORRÊA DE LIMA; Coexecutada (locatária): ELIANA EIKOKAWASAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Provido (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Bem De Família, Caução, Locação, Impenhorabilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Caução Locação Impenhorabilidade

Case Brief

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Parties

ODAIR GOUVEA DE FIGUEIREDO

Recorrente

JOSÉ LUCENA DE LIMA

Coexecutado

JOSELINA CORRÊA DE LIMA

Coexecutada

ELIANA EIKOKAWASAKI

Coexecutada (locatária)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel oferecido em caução em contrato de locação quando o imóvel é único e local de residência dos devedores; se a indicação do imóvel em caução implica renúncia ao benefício de impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

Na hipótese sob exame o imóvel oferecido em caução era o único bem imóvel dos coexecutados e local de sua residência; por força da natureza cogente da Lei nº 8.009/90 e do entendimento consolidado do STJ, a indicação do imóvel como caução em contrato de locação não constitui renúncia ao benefício da impenhorabilidade do bem de família, de modo que não cabe a penhora; por isso o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.