AREsp 1764321 - DECISAO

AREsp 1764321 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente, aplicando entendimento consolidado do STJ sobre a impenhorabilidade do único imóvel locado quando a renda reverte para a subsistência, e porque eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se constatou ofensa ao art. 489 do CPC nem inovação recursal capaz de infirmar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Locação De Imóvel, Súmula 7/stj, Súmula 468/stj, Súmula 486/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Locação De Imóvel Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivos legais apontados no recurso especial (Lei 8.009/1990 e diversos artigos do CPC)
  2. 2 Impenhorabilidade do bem de família e ônus da prova
  3. 3 Admissibilidade de documentos trazidos em grau recursal e alegação de inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente, aplicando entendimento consolidado do STJ sobre a impenhorabilidade do único imóvel locado quando a renda reverte para a subsistência, e porque eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; não se constatou ofensa ao art. 489 do CPC nem inovação recursal capaz de infirmar o julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.