AREsp 1659125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão a quo demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e os agravantes não impugnaram de modo específico e objetivo o fundamento autônomo do acórdão (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: CRISTIANE DOS REIS BELLINTANI ISAAC; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CRISTIANE DOS REIS BELLINTANI ISAAC

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal e incidência das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão a quo demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e os agravantes não impugnaram de modo específico e objetivo o fundamento autônomo do acórdão (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.