REsp 1881570 - DECISAO

REsp 1881570 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/1990 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 549 e precedentes, notadamente o REsp 1.363.368/MS), é legítima a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial; eventual decisão divergente do STF não tem caráter vinculante no caso concreto e não afasta o entendimento consolidado do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Fiador, Locação Comercial, Penhora, Execução, Interpretação Da Lei 8.009/1990, Súmula 549 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Fiador Locação Comercial Penhora Execução Interpretação Da Lei 8.009/1990 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial
  2. 2 Aplicação do art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/1990
  3. 3 Efeito de decisões do STF em confronto com precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/1990 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 549 e precedentes, notadamente o REsp 1.363.368/MS), é legítima a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial; eventual decisão divergente do STF não tem caráter vinculante no caso concreto e não afasta o entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.