AREsp 1807155 - DECISAO

AREsp 1807155 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial porque o acórdão regional afastou a aplicação das regras sobre bem de família por entender que a matéria demandava dilação probatória, sem, no entanto, considerar o precedente do STJ (EAREsp 848.498/PR) e sem examinar elementos essenciais (composição societária, quem instituiu a garantia e prova de eventual benefício da família). Assim, determinou-se o retorno dos autos à origem para que a matéria seja reexaminada à luz dos critérios estabelecidos no referido precedente, mantendo-se a limitação da exceção de pré-executividade quando depender de dilação probatória.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA); Executada, Agravante, Recorrente: MARIA SOCORRO CAVALCANTE SILVA (MARIA SOCORRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos retornem à origem para novo exame à luz do precedente EAREsp 848.498/PR
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Exceção De Pré Executividade, Penhora De Bem Dado Em Garantia Por Sócio De Pessoa Jurídica, Precedente Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Bem De Família Impenhorabilidade Exceção De Pré Executividade Penhora De Bem Dado Em Garantia Por Sócio De Pessoa Jurídica Precedente Judicial

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Exequente

MARIA SOCORRO CAVALCANTE SILVA (MARIA SOCORRO)

Executada, Agravante, Recorrente

Procedural Posture

Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família indicado à penhora
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória
  3. 3 Ônus da prova quanto ao benefício da família por valores auferidos pela sociedade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial porque o acórdão regional afastou a aplicação das regras sobre bem de família por entender que a matéria demandava dilação probatória, sem, no entanto, considerar o precedente do STJ (EAREsp 848.498/PR) e sem examinar elementos essenciais (composição societária, quem instituiu a garantia e prova de eventual benefício da família). Assim, determinou-se o retorno dos autos à origem para que a matéria seja reexaminada à luz dos critérios estabelecidos no referido precedente, mantendo-se a limitação da exceção de pré-executividade quando depender de dilação probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos retornem à origem para novo exame à luz do precedente EAREsp 848.498/PR

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial de MARIA SOCORRO
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal examine a questão à luz do precedente EAREsp 848.498/PR