AREsp 1782359 - DECISAO

AREsp 1782359 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou expressamente a decisão, afastando a impenhorabilidade com fundamento suficiente — o imóvel não seria o único do executado e não estaria comprovado seu uso como residência permanente — fundamentos de fato cuja reanálise é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, não há omissão a ser sanada e não se justifica reforma do decisum.

Parties
Recorrente/agravante: EDSON ABRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Execução De Sentença Penal, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Penhora
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Parties

EDSON ABRÃO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceção de impenhorabilidade do art. 3º, VI, da Lei 8.009/90 na hipótese de sentença penal cuja punibilidade foi extinta por prescrição
  2. 2 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à comprovação do imóvel como bem de família
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos pelo STJ diante de fundamento fático existente no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou expressamente a decisão, afastando a impenhorabilidade com fundamento suficiente — o imóvel não seria o único do executado e não estaria comprovado seu uso como residência permanente — fundamentos de fato cuja reanálise é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, não há omissão a ser sanada e não se justifica reforma do decisum.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.