AREsp 1777191 - DECISAO

AREsp 1777191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o afastamento da impenhorabilidade pelo tribunal local assentou-se em fatos e provas de que o casal alienou outros bens após a citação, reduzindo maliciosamente o patrimônio ao imóvel penhorado e caracterizando abuso do direito/violação da boa-fé objetiva; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória proibida na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e os argumentos sobre destinação do bem e divisibilidade são inaptos nos termos do Enunciado 283 do STF.

Parties
Agravante: LAURA TEREZINHA PASQUALOTTO BRAMATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Boa Fé Objetiva, Prova E Reexame De Fatos
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Boa Fé Objetiva Prova E Reexame De Fatos

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Parties

LAURA TEREZINHA PASQUALOTTO BRAMATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Aplicação do princípio da boa-fé objetiva para afastar impenhorabilidade
  3. 3 Alienação de bens para frustrar credores e caracterização de abuso do direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o afastamento da impenhorabilidade pelo tribunal local assentou-se em fatos e provas de que o casal alienou outros bens após a citação, reduzindo maliciosamente o patrimônio ao imóvel penhorado e caracterizando abuso do direito/violação da boa-fé objetiva; a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória proibida na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e os argumentos sobre destinação do bem e divisibilidade são inaptos nos termos do Enunciado 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.