AREsp 1745003 - ACORDAO

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A Corte de origem concluiu, com base no acervo probatório, que o imóvel em questão serve de residência ao recorrido e sua família, que o outro imóvel alegado pertence a terceiro e que não há prova de que eventual outro imóvel fosse utilizado como residência do núcleo familiar; modificar esse entendimento demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO SMARTBANK S.A.; Agravante: BANCO INTERCAP S/A; Agravado: FABIO MAIA LAPERRIERE; Agravado: VML COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA; Agravado: FREDERICO VASSEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Registro De Imóveis
Processo Civil Direito Civil Execução Bem De Família Penhora Reexame De Prova (súmula 7/stj) Registro De Imóveis

Case Brief

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Parties

BANCO SMARTBANK S.A.

Agravante

BANCO INTERCAP S/A

Agravante

FABIO MAIA LAPERRIERE

Agravado

VML COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Agravado

FREDERICO VASSEM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de bem de família e impenhorabilidade
  2. 2 Necessidade de comprovação de que imóvel é utilizado como residência pelo núcleo familiar
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte de origem concluiu, com base no acervo probatório, que o imóvel em questão serve de residência ao recorrido e sua família, que o outro imóvel alegado pertence a terceiro e que não há prova de que eventual outro imóvel fosse utilizado como residência do núcleo familiar; modificar esse entendimento demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido