REsp 1962111 - DECISAO

REsp 1962111 - DECISAO

O acórdão de origem concluiu que o crédito objeto da execução decorre de empréstimo destinado a quitar financiamento para aquisição do imóvel, configurando exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, II, da Lei 8.009/90; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ROSA MAGALI PAULUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Execução, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Penhora Execução Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ROSA MAGALI PAULUCCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, II, da Lei 8.009/1990 quando o crédito decorre de empréstimo para quitação de financiamento destinado à aquisição do imóvel
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de dissídio jurisprudencial diante da ausência de cotejo analítico nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu que o crédito objeto da execução decorre de empréstimo destinado a quitar financiamento para aquisição do imóvel, configurando exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, II, da Lei 8.009/90; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.