AREsp 1834980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal apontado não apresentou comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF), o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento quanto à alegação de assinatura do acordo sem acompanhamento de advogado.

Parties
Agravante: ROSALDO DEL PESO CORTEZ GUERREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Renúncia, Boa Fé Objetiva, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Renúncia Boa Fé Objetiva Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROSALDO DEL PESO CORTEZ GUERREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de renúncia da impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Aplicação do art. 3º da Lei 8.009/1990
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por inexistência de comando normativo suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal apontado não apresentou comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF), o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento quanto à alegação de assinatura do acordo sem acompanhamento de advogado.