AREsp 1655356 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma da conclusão sobre a indivisibilidade e impenhorabilidade do bem de família exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite penhora de fração ideal apenas quando o imóvel puder ser desmembrado sem descaracterização, situação não demonstrada no caso.

Parties
Agravante: ANA LÚCIA GOMES MANHÃES; Agravante (consubstanciado No Acórdão Recorrido): Roberto; Agravante (consubstanciada No Acórdão Recorrido): Yara; Exequente: José Roque dos Santos; Exequente: Condomínio Edifício Ilha de Creta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora De Fração Ideal, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora De Fração Ideal Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANA LÚCIA GOMES MANHÃES

Agravante

Roberto

Agravante (consubstanciado No Acórdão Recorrido)

Yara

Agravante (consubstanciada No Acórdão Recorrido)

José Roque dos Santos

Exequente

Condomínio Edifício Ilha de Creta

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de fração ideal de bem de família
  2. 2 Caracterização de imóvel indivisível e consequente impenhorabilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma da conclusão sobre a indivisibilidade e impenhorabilidade do bem de família exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite penhora de fração ideal apenas quando o imóvel puder ser desmembrado sem descaracterização, situação não demonstrada no caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.