REsp 1402171 - DECISAO

REsp 1402171 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para atribuir efeitos modificativos e, em novo exame, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a possibilidade de penhora do imóvel do fiador nos termos do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 e da jurisprudência do STF e deste Tribunal; ademais, pretensões relativas a avaliação, suficiência do valor da arrematação ou substituição do bem dependem de reexame fático-probatório ou de legitimidade prevista no art. 656 do CPC/1973, o que afasta a reforma no recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Shopping João Pessoa S/A; Recorrentes: Lucas Azevedo Sobreiro e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhida Com Efeitos Modificativos; Novo Exame De Recurso Especial Realizado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão embargada tornada sem efeito; recurso especial negado provimento; análise do mérito da Medida Cautelar 22.325/RS julgada prejudicada.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Fiança, Locação Comercial, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Fiança Locação Comercial Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

Shopping João Pessoa S/A

Embargante

Lucas Azevedo Sobreiro e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhida Com Efeitos Modificativos; Novo Exame De Recurso Especial Realizado

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa dos embargantes/recorrentes para pleitear substituição da penhora (art. 656 CPC/1973)
  2. 2 Possibilidade de penhora do bem de família pertencente a fiador em contrato de locação não residencial (art. 3º, VII, Lei 8.009/1990)
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para atribuir efeitos modificativos e, em novo exame, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a possibilidade de penhora do imóvel do fiador nos termos do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 e da jurisprudência do STF e deste Tribunal; ademais, pretensões relativas a avaliação, suficiência do valor da arrematação ou substituição do bem dependem de reexame fático-probatório ou de legitimidade prevista no art. 656 do CPC/1973, o que afasta a reforma no recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão embargada tornada sem efeito; recurso especial negado provimento; análise do mérito da Medida Cautelar 22.325/RS julgada prejudicada.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração e, atribuindo efeitos modificativos, torno sem efeito a decisão embargada.
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por Lucas Azevedo Sobreiro e outros.