REsp 1922824 - DECISAO

REsp 1922824 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação (art. 3º, VII, Lei 8.009/90; Súmula 549/STJ), não havendo conexão ou prejudicialidade que justifique a suspensão da execução, e estando vedada a revisão de matéria fática em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, não cabe majoração de honorários dada a ausência de fixação prévia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Fiador, Contrato De Locação, Suspensão De Execução
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Penhora Fiador Contrato De Locação Suspensão De Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação
  2. 2 Possibilidade de penhora do bem de família do fiador
  3. 3 Pedido de suspensão da execução por suposta conexão ou prejudicialidade com ação anulatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação (art. 3º, VII, Lei 8.009/90; Súmula 549/STJ), não havendo conexão ou prejudicialidade que justifique a suspensão da execução, e estando vedada a revisão de matéria fática em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, não cabe majoração de honorários dada a ausência de fixação prévia.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, por ausência de prévia fixação de honorários.