AREsp 1854681 - DECISAO

AREsp 1854681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de impenhorabilidade já havia sido decidida em 7/1/2016 sem interposição de recurso, caracterizando preclusão; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 1º e 3º da Lei 8.009/90 e não foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VALDIR PASCHOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

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Parties

VALDIR PASCHOAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da preclusão à alegação de impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 1º e 3º da Lei nº 8.009/90
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de impenhorabilidade já havia sido decidida em 7/1/2016 sem interposição de recurso, caracterizando preclusão; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 1º e 3º da Lei 8.009/90 e não foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.