AREsp 1868007 - DECISAO

AREsp 1868007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por ausência de precisão na indicação dos dispositivos legais supostamente violados e pela falta de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática; por consequência, manteve-se o não provimento do recurso e aplicou-se a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GIL EPSTEIN; Agravante: THELMA PARNES EPSTEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Bem De Família Impenhorabilidade Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GIL EPSTEIN

Agravante

THELMA PARNES EPSTEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 8.009/1990 à hipótese em que imóvel foi transferido à empresa mas permanece como residência do sócio e sua família
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial devidamente demonstrada para fins de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por ausência de precisão na indicação dos dispositivos legais supostamente violados e pela falta de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fática; por consequência, manteve-se o não provimento do recurso e aplicou-se a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se; Intimem-se