AREsp 1824707 - DECISAO

AREsp 1824707 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a hipótese de execução por indenização decorrente de direito de vizinhança não está expressamente prevista entre as exceções do art. 3º da Lei 8.009/1990; tal dispositivo tem caráter taxativo e não admite interpretação extensiva para abranger débitos que não sejam impostos, taxas ou contribuições relativas ao imóvel, conforme reiterada jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO SERGIO SORAGE; Agravante/recorrente: MARIA ALICE PUIG SORAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Interpretação Da Lei 8.009/1990, Exceções À Impenhorabilidade
Processo Civil Direito Civil Direito De Vizinhança Bem De Família Impenhorabilidade Interpretação Da Lei 8.009/1990 Exceções À Impenhorabilidade

Case Brief

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Parties

CLAUDIO SERGIO SORAGE

Agravante/recorrente

MARIA ALICE PUIG SORAGE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 3º, inciso IV, da Lei 8.009/1990 sobre débitos decorrentes de direito de vizinhança (obrigações propter rem)
  2. 2 Caracterização das hipóteses de exceção à impenhorabilidade do bem de família como rol taxativo, vedada interpretação extensiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a hipótese de execução por indenização decorrente de direito de vizinhança não está expressamente prevista entre as exceções do art. 3º da Lei 8.009/1990; tal dispositivo tem caráter taxativo e não admite interpretação extensiva para abranger débitos que não sejam impostos, taxas ou contribuições relativas ao imóvel, conforme reiterada jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial