AREsp 1800516 - DECISAO

AREsp 1800516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, determinou a penhora apenas de 50% dos créditos de aluguel, verificando que o saldo remanescente é suficiente para custear o aluguel da residência atual do recorrente, e não havendo comprovação de que a renda do aluguel seja a única fonte de subsistência; a pretensão de reforma exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Súmula 486/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Penhora Súmula 486/stj Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 486 do STJ à penhora de aluguéis de bem de família locado a terceiros
  2. 2 Necessidade de comprovação de que a renda proveniente do aluguel é única fonte de subsistência
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, determinou a penhora apenas de 50% dos créditos de aluguel, verificando que o saldo remanescente é suficiente para custear o aluguel da residência atual do recorrente, e não havendo comprovação de que a renda do aluguel seja a única fonte de subsistência; a pretensão de reforma exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intime-se