AREsp 1869584 - DECISAO

AREsp 1869584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática; assim manteve-se a proteção do imóvel como bem de família pelo Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA CARVALHO SILVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Embargos De Terceiro, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Embargos De Terceiro Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA CARVALHO SILVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90) em caso de copropriedade e penhora integral
  3. 3 Aplicação do art. 843 do CPC sobre preservação de valor mínimo para coproprietário em alienação forçada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática; assim manteve-se a proteção do imóvel como bem de família pelo Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.