REsp 1649776 - ACORDAO

REsp 1649776 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, de modo que, à falta de contrariedade dirigida aos motivos expendidos pelo decisum recorrido, permanece incólume sua fundamentação.

Parties
Agravante: CAIO BRUNO CARNEVALE POSELLA; Agravante: MARIA RAQUEL COSTA NEVES POSELLA; Agravado: VITORIO FRANCISCO CRUZ; Agravado: ELZA MOREIRA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Bem De Família, Ação Rescisória, Impenhorabilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Ação Rescisória Impenhorabilidade Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CAIO BRUNO CARNEVALE POSELLA

Agravante

MARIA RAQUEL COSTA NEVES POSELLA

Agravante

VITORIO FRANCISCO CRUZ

Agravado

ELZA MOREIRA CRUZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica
  2. 2 Cabimento de ação rescisória por alegada violação do art. 485, V, do CPC/1973 em face de relativização da impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 Relevância do prequestionamento dos arts. 1º e 3º da Lei 8.009/90

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, de modo que, à falta de contrariedade dirigida aos motivos expendidos pelo decisum recorrido, permanece incólume sua fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (conforme voto-vista)