REsp 1937675 - DECISAO

REsp 1937675 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1091), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e possibilitada eventual retratação, ressaltando-se, ademais, o entendimento favorável à impenhorabilidade do bem de família do fiador conforme RE 605.709/SP.

Parties
Recorrente: JARDIM LUZ PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015); Baixa No STJ Até Julgamento Do Tema 1091
Outcome
Recurso conhecido e determinação de restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; baixa no STJ até julgamento definitivo do Tema 1091 e eventual retratação.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Fiador, Locação Comercial, Recursos Repetitivos (tema 1091)
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Penhora Fiador Locação Comercial Recursos Repetitivos (tema 1091)

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Parties

JARDIM LUZ PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015); Baixa No STJ Até Julgamento Do Tema 1091

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial
  2. 2 Necessidade de prova de que o imóvel é utilizado como residência familiar para incidência da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1091), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e possibilitada eventual retratação, ressaltando-se, ademais, o entendimento favorável à impenhorabilidade do bem de família do fiador conforme RE 605.709/SP.

Court Disposition

Recurso conhecido e determinação de restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; baixa no STJ até julgamento definitivo do Tema 1091 e eventual retratação.

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos à origem para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Determina-se a baixa destes autos nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1091 e eventual retratação.