AREsp 1863495 - DECISAO

AREsp 1863495 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não violou o art. 489 do CPC/2015), as alegações de violação às leis federais foram genéricas e desprovidas de indicação de dispositivos (incidindo a Súmula 284/STF), e o recurso especial não pode reexaminar fatos e provas nem ser conhecido sem a indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado; ademais, não se comprovou a impenhorabilidade do bem de família.

Parties
Agravante: ALCIONE MARIA DE SOUZA JOTA LANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

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Parties

ALCIONE MARIA DE SOUZA JOTA LANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (ausência de fundamentação)
  2. 2 Impenhorabilidade de bem de família e ônus da prova
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não violou o art. 489 do CPC/2015), as alegações de violação às leis federais foram genéricas e desprovidas de indicação de dispositivos (incidindo a Súmula 284/STF), e o recurso especial não pode reexaminar fatos e provas nem ser conhecido sem a indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado; ademais, não se comprovou a impenhorabilidade do bem de família.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.