EAREsp 1775731 - ACORDAO

EAREsp 1775731 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ou interpretar cláusulas contratuais para rever a conclusão de que não foi demonstrado que o núcleo familiar não se beneficiou do empréstimo (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Interno (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Bem De Família, Alienação Fiduciária, Reexame De Provas, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Alienação Fiduciária Reexame De Provas Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Interno (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Penhora de bem de família oferecido em garantia fiduciária
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação do enunciado 83 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ou interpretar cláusulas contratuais para rever a conclusão de que não foi demonstrado que o núcleo familiar não se beneficiou do empréstimo (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.